03/11/2026 - Governo Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-prorroga-prazo-para-adesao-a-editais-de-transacao-tributaria-ate-30-de-dezembro

Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro